O Lucro presumido como o próprio nome já diz! Ocorre uma presunção do resultado das operações da empresa, onde a Receita Federal presume qual a base de cálculo para fins de Imposto de Renda e contribuição social.

Os impostos são calculados sobre o valor de venda e ou prestações de serviços. As notas de compras não podem ser objeto de crédito para redução de impostos.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido fica obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, se distribuírem, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, parcelas do lucro ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. Além disto, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, passam a ser também obrigatório o envio da ECD caso a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não se utilize da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

Em outras palavras, quando a empresa possui contabilidade comercial escriturada de forma legal, todo o resultado do exercício pode ser distribuído aos sócios sem que haja a tributação sobre o imposto de renda na fonte, ou seja, para os sócios esta origem de recurso é isento de imposto de renda. Porém quando a empresa não possui contabilidade comercial escriturada os recursos disponíveis na conta da empresa não podem ser distribuídos aos sócios pela sua totalidade e sim limitado ao valor da base de calculo do imposto diminuindo todos os valores dos impostos apurados.

Com base no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, é possível a empresa lucro presumido adotar apenas um livro caixa.

O ICMS tanto no Presumido quanto no Lucro Real e presumido são calculados da mesma forma, pois trata-se de um imposto estadual com regras diferenciadas em relação ao imposto federal, no qual pode se obter créditos nas compras e débitos na venda, recolhendo apenas o resultado desta operação.

Para esta modalidade os nossos preços e condições de trabalho podem variar conforme, as seguintes condições:

• 1) optar a ter contabilidade escriturada de forma regular;
• 2) Optar em ter livro caixa;
• 3) Quantidade de funcionários vinculados a folha de pagamento, e
• 4) Ser obrigatório a apuração de ICMS.